APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. O art. Min. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 40, I, da Lei n. 481/SP, interpretando o art. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 910/1932. Processo EAREsp 1. Analogia. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. 297/RS, 1. 1 súmula encontrada com: (527). As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. " A recorrente alega violação do art. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Operador padrão. 268 p. 4. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. INFORMATIVO Comentado 691 STJ. prescriÇÃo. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. clique aqui. RHC 32. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. 3201, DJ 17/03/1992, p. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 06. 021, § 1º, do CPC/2015. Referência: CC/2002, art. num. 0000. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. 648/DF). 213/1991, art. 28 e 33. 223-MT (4ª T, 13. SÚMULA N. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 2016. Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. STJ. 198. jus. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Súmulas. SÚMULA 606. BL: S. Súmula 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 04. . Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 042/RS REsp ll. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Cármen Lúcia, dec. 2º. Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Acórdão restrito a assinantes Veja aqui planos e preços. 115. 194/1974, redação dada pela Lei n. NUM,EMEN,INDE. 1. NUM,EMEN,INDE. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. 772/SC,. . Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 662. Informativos STF/STJ. 268 p. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Tema 975/STJ: revisão de benefícios e questões não apreciadas pelo INSS. Agravo regimental improvido. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 966/SC, relator. 1. . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. "O n. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o […] Jurisprudência do STJ. Súmula 656. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1990 – DJ 04. Benefício previdenciário. INOVAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 042 mas, bem diferentemente, o agravo interno, no que é suficientemente claro o § 2º do art. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 648/STJ. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 11. 835 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 656. ). Carlos Augusto Thomaz. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. A. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 2. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. sÚmula 83/stj. 30 de junho de 2022, 19h22. Súmula 647. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. 216. 125-126). 648, rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 07. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 650 do STJ comentada. 336/RS e. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 543-C do CPC/73 ( art. STJ. 680-RS (5ª T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ESTUPRO DE. [MS 35949, rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmula 662. ) RECURSO ESPECIAL. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Andressa Tioma Nakayama. 835 do Código Civil. 869 do CPC/1973,. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. 6. SÚMULA N. . 83/STJ. ] 1. 1. 3ª Seção. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. . 242. NUM,EMEN,INDE. . 186. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Agravo interno desprovido. A Súmula n. 648/STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. monocrática, j. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Confira abaixo o índice. 555/SP, nos seguintes termos:" (. %PDF-1. Súmula 580. SÚMULA N. Eis o teor do enunciado: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 177. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. NUM,EMEN,INDE. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 8. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. Referência: CPC, art. 648: Informativo de jurisprudência. . 629. Necessidade de adequação à média do período. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmula 644-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL PENAL SUJEITOS DO PROCESSO Súmula 644-STJ Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. Regras. 802/RJ AgRg llO REsp ll. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio. [Rcl 29. 1154. Súmula 416/STJ. 85, § 7º, do CPC⁄2015, sustentando que, "no caso de honorários advocatícios, o novo CPC regulamentou toda a matéria em questão, sem fazer referência ao entendimento outrora consolidado na Súmula 345 do STJ, que determinava a fixação de honorários, em se tratando de execução individual fundada. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Opostos embargos de declaração (fls. Inaplicabilidade. sÚmula 568/stj. SÚMULA 7/STJ. Ademais, prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos autos, demandaria necessária. Precedentes: AgRg no Ag 6. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Súmula 608 /STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Marco Aurélio, dec. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 49 p. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 238-RS. LEGJUR 237. Validade do reajuste. NUM,EMEN,INDE. Súmula 648-STJ. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. g. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Precedentes: HC 367. 331 RSTJ vol. 1. sexta-feira, 16 de agosto de 2019. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Inovação recursal. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Lei n. Jurisprudência do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (QO no REsp n. 1 súmula encontrada com: (297). Os colegiados do. 109, V, do Código Penal. 0000. "Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aprovada em 10/02/2021. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Súmulas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Súmulas. Recurso especial interposto em 3/12/2018. STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. 545-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmulas canceladas. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Súmula 648 17 10. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. NUM,EMEN,INDE. Súmula 168/STJ. ). Súmulas do STF e STJ por. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 12. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. MULTA DO ART. 49 p. 5º da Lei n. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. Resumo. processo. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. NUM,EMEN,INDE. A Primeira Seção do STJ pacifi cou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar de exceção, são imprescritíveis. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 648/DF). 648 A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade o trancamento de ação penal pela falta de justa causa, após publica sentença penal condenatória. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Pesquisa. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 580. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. STJ. 2006) REsp 746. Data do Julgamento 09/11/2022A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. Os enunciados serão. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Filtrar Resultados. 238-RS Recurso Especial. Súmula 616. Versão em PDF. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. . Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 1154. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. single-family home is a 4 bed, 3. Importante. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Og Fernandes. 1. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 1. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. 05. 1. Truthfully, people can get a car loan with almost any. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. RECURSO ESPECIAL Nº 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 835 do Código Civil. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. reconhecimento da paternidade. 484/DF, do ano 2005). Para se inscrever, basta clicar em.